23/11/1961 |
Apresentado. D.A. 25/11/61. |
24/10/1962 |
Parecer nº 2950/62 da C.C.J., favorável com substitutivo. D.A. 26/10/62 |
30/10/1962 |
Parecer nº 3137/62 da C.O.B.T.C. favorável com substitutivo. D.A. 01/11/62. |
06/05/1963 |
Parecer nº 553/63 da C.F. favorável ao substitutivo. D.A. 08/05/63. |
23/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |