22/11/1961 |
Apresentado. D.A. 24/11/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 531/62, da C.C.J., favorável quanto a sua constitucionalidade. D.A. 12/05/62. |
26/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. 28/06/62. |
28/12/1962 |
Parecer nº 4317/62 da C.E.C., favorável. 29/12/62. |
06/05/1963 |
Parecer nº 552/63 da C.F., favorável. D.A. 08/05/63. |
12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do art. 22, da Constituiçao do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |