05/06/1962 |
Apresentado |
28/06/1962 |
Parecer 1157/62 da C.C.J. favorável./ Aprovado em 1ª. discussão D.A. 01/07/1962 |
03/08/1962 |
Parecer nº. 1233/62 da C.O.P.T.C. favorável D.A. 03/08/1962 |
23/08/1962 |
Parecer 1765/62 da Comissão de Finanças favorável D.A. 23/08/1962 |
27/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 29/08/1962 |
28/08/1962 |
Parecer 2024/62 da Comissão de Redação D.A. 31/08/1962 |
12/09/1962 |
Lei nº. 7010, publicada em D.O. de 13/09/1962 |
13/09/1962 |
Autógrafo nº. 7781/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |