04/06/1962 |
Apresentado |
15/10/1962 |
Parecer 2591/62 da C.C.J. favorável D.A. 17/10/1962 |
29/11/1962 |
Parecer 3829/62 da C.O.P.T.C. favorável 01/12/1962 |
09/08/1963 |
Aprovado em discussão única 13/08/1963 |
11/09/1963 |
Parecer 2144/63 da Comissão de Redação D.A. 13/09/1963 |
28/09/1963 |
Autógrafo 8808/63 |
02/10/1963 |
Lei 7996, publicada em D.O. de 04/10/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |