21/08/1961 |
Apresentado - Da 23-8-61 |
11/10/1961 |
Parecer n. 2328/61 da CCJ. fav. DA 13-10-61 |
22/11/1961 |
Aprovado em discussão única - DA 24-11-61 |
30/11/1961 |
Parecer n. 3098/61 da Redação - DA 2.12.61 |
20/12/1961 |
Autógrafo n. 7168/61 |
23/12/1961 |
Lei n. 6599, publ. em DO de 27-12-61 |
28/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.083 |