17/11/1961 |
Apresentado. D.A. 19/11/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 561/62 da C.C.J., favorável. D.A. 12/05/62. |
22/08/1962 |
Parecer nº 1782 da C. Finanças, favorável com6 emendas apresentadas. D.A. 24/08/62. |
28/08/1962 |
Aprovado em discussão única com emenda. D.A. 31/08/62 |
19/09/1962 |
Parecer nº 2395/62 da C. Redação. |
22/10/1962 |
Autógrafo nº 7934/62. |
24/10/1962 |
Lei 7240, publicada em D.O. de 25/10/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |