17/11/1961 |
Apresentado. D.A. 19/11/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 560/62 da C.C.J., favorável. D.A. 12/05/62. |
20/08/1962 |
Parecer nº 1721 da C.Finanças, favorável com 2 emendas. D.A. 22/08/62. |
30/08/1962 |
Aprovado em discussão única, com emendas. D.A. 01/09/62. |
19/10/1962 |
Parecer nº 2807/62 da Redação. 20/10/62. |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8223/62. |
16/11/1962 |
Lei nº 7460, publicada em D.O. de 17/11/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |