17/11/1961 |
Apresentado. D.A. 19/11/61. |
30/03/1962 |
Parecer nº 215/62 da C.C.J., favorável. D.A. 01/04/62. |
21/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 23/08/62. |
23/11/1962 |
Parecer 3657/62 da C.E.C., favorável. D.A. 24/11/62. |
23/03/1964 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |