17/11/1961 |
Apresentado. D.A. 19/11/61. |
09/04/1962 |
Parecer nº 301/62 da C.C.J., favorável. D.A. 11/04/62. |
31/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 02/09/62. |
14/12/1962 |
Parecer nº 4194/62 da C.E.C., favorável ao PL e à sugestão de emenda de fls. 4. D.A. 15/12/62. |
14/12/1962 |
Parecer nº 4195/62 da C.F., favorável. D.A. 15/12/62. |
21/12/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda. D.A. 22/12/62. |
02/01/1963 |
Parecer nº 2/63 da C.R.. D.A. 03/01/63. |
16/01/1963 |
Autógrafo nº 8490/63. D.A. 16/01/63. (pé da sessão). |
22/01/1963 |
Lei nº 7738. D.O. 23/01/63. |
22/01/1963 |
Mensagem nº 32/63, do Sr. Governador com veto parcial. D.A. 23/01/63. |
05/04/1963 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
26/04/1963 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |