16/11/1961 |
Apresentado. D.A. 19/11/61. |
30/05/1962 |
Parecer nº 765/62 da C.C.J., favorável. D.A. 02/06/62. |
27/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 29/06/62. |
19/10/1962 |
Parecer nº 2710/62 da C.A.S., favorável com emenda. D.A. 20/10/62. |
05/12/1962 |
Juntado a este o 284/62. |
06/05/1963 |
Parecer nº 551/63 da C.F., favorável. D.A. 08/05/63. |
23/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |