16/11/1961 |
Apresentado. D.A. 19/11/61. |
30/03/1962 |
Parecer nº 214/62 da C.C.J., favorável. D.A. 01/04/62. |
15/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 17/05/62. |
08/10/1963 |
Restaurado. |
31/03/1964 |
Parecer nº 105/64 do Relator Especial, Dep. Salgot Castillon, pela C.A.S., favorável com emenda. D.A. 02/04/64. |
25/05/1964 |
Parecer nº 1214/64 da C.F., favorável ao PL e à emenda. D.A. 27/05/64. |
05/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do art.22 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |