17/05/1962 |
Apresentado D.A. 19/05/1962 |
29/10/1962 |
Parecer nº. 3031 da C.C.J. favorável pelo seu Relator Especial, Deputado Cid Franco 31/10/1962 |
06/11/1962 |
Aproavdo em 1ª. discussão D.A. 08/11/1962 |
17/05/1963 |
Parecer nº. 944/63 da C.E.C. favorável 18/05/1963 |
01/08/1963 |
Parecer 1524/63 da C.F. favorável 03/08/1963 |
16/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |