10/10/1962 |
Apresentado |
19/11/1962 |
Paracer 3447/62 da CCJ - favorável - DA 21/11/62 |
14/02/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 16/02/63 |
07/06/1963 |
Parecer 1225/63 do rel. esp. dep. Lopes Ferraz, pela CSC - favorável - DA 11/06/63 |
08/10/1963 |
Parecer 2557/63 do Rel. Esp. Dep. Pinheiro Jr. p/CF - favorável - DA 11/10/63 |
06/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |