16/08/1961 |
Apresentado - DA 18/08/61 |
17/08/1962 |
Restaurado. |
22/10/1962 |
Parecer 2814/62 da CCJ, favorável, pelo relator, deputado Marco Antonio - DA 24/10/62 |
27/11/1962 |
Parecer 3676/62 da CF, favorável com várias emendas e sugestões de emendas de vários parlamentares. |
29/11/1962 |
Aprovado em discussão única, com emenda - DA 01/12/62 |
13/12/1962 |
Parecer 4085/62 da CR - Da 15/12/62 |
27/12/1962 |
Autógrafo nº 8.434/62 - DA 28/12/62 |
27/12/1962 |
Lei nº 7.654 - DO 28/12/62 - Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.083 |