10/08/1961 |
Apresentado - DA 12/08/61 |
11/10/1961 |
Parecer 2338/61 da CCJ, favorável - DA 13/10/61 |
23/11/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 25/11/61 |
08/05/1962 |
Parecer 486/62 da CSH, favorável - DA 11/05/62 |
27/06/1962 |
Parecer 1122/62 da CF, favorável. |
08/08/1962 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 10/08/62 |
18/10/1962 |
Parecer 2614/62 da CR |
06/11/1962 |
Autógrafo nº 8.142/62 - DA 08/11/62 |
09/11/1962 |
Lei nº 7.404 - DO 10/11/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.082 |