07/05/1962 |
Apresentado D.A. 07/05/1962 |
21/12/1962 |
Parecer 4233/62 da C.C.J. favorável 22/12/1962 |
08/01/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão 12/01/1963 |
17/05/1963 |
Parecer nº. 956/63 da C.E.C. favorável 18/05/1963 |
01/08/1963 |
Parecer 1523/63 da C.F. favorável 03/08/1963 |
21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102 |