26/03/1962 |
Apresentado - D.A. 28/03/1962. |
13/08/1962 |
Parecer n.º 1532/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 15/08/1962. |
28/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 30/08/1962. |
29/10/1962 |
Parecer n.º 3036/62 da C.S.H. favorável - D.A. 31/10/1962. |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098 |