07/08/1961 |
Apresentado. |
10/11/1961 |
Parecer 2827/61 da CCJ, favorável - DA 12/11/61 |
15/03/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 17/03/62 |
14/05/1962 |
Parecer 631/62 da CEC, favorável - DA 16/05/62 |
14/06/1962 |
Parecer 939/62 da CF, favorável - DA 16/06/62 |
28/06/1962 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 28/06/62 |
18/10/1962 |
Parecer 2609/62 da CR |
05/11/1962 |
Autógrafo nº 8.137/62 - DA 07/11/62 |
09/11/1962 |
Lei nº 7.398 - DO 10/11/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.082 |