07/08/1961 |
Apresentado. |
10/11/1961 |
Parecer 2777/61 da CCJ, pela transformação do PL em Indicação - DA 12/11/61 |
26/12/1961 |
Rejeitado em 1a. discussão, sendo transformado em Indicação - DA 28/12/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.082 |