07/08/1961 |
Apresentado. |
11/10/1961 |
Parecer 2322/61 da CCJ, favorável - DA 13/10/61 |
17/05/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 19/05/62 |
28/08/1962 |
Parecer 1972/62 da C.Economia, favorável - DA 31/08/62 |
06/09/1962 |
Parecer 2324/62 da CF, favorável - DA 09/09/62 |
16/10/1962 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 18/10/62 |
05/11/1962 |
Parecer 3156/62 da CR - DA 07/11/62 |
23/11/1962 |
Autógrafo nº 8.279/62 - DA 24/11/62 |
26/11/1962 |
Lei nº 7.491 - DO 27/11/62.
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.082 |