02/08/1961 |
Apresentado - DA 4.8.61 |
16/08/1961 |
Emenda n. 1 ( SL 270/61) do dep. Padre Godinho - DA 18-8-61 |
29/09/1961 |
Parecer n. 2051/61 da CCJ fav. - DA 1.10.61- Prejudicado pela aprovação do PL. 1.203/61 |
04/01/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081 |