09/11/1961 |
Apresentado. D.A. 11/11/61. |
23/04/1962 |
Parecer nº 324/62 da C.C.J., favorável. D.A. 25/04/62. |
30/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 02/06/62. |
13/08/1962 |
Parecer nº 1496 da C.E.C., favorável com emenda. D.A. 15/08/62. |
22/11/1962 |
Parecer nº 3599/62 da C.F., favorável ao P.L. com a emenda de fls. 7. D.A. 24/11/62. |
23/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.091 |