21/03/1962 |
Apresentado - D.A. 23/03/1962. |
06/08/1962 |
Parecer n.º 1347/62 da C.C.J. propondo a transformação do Projeto em Indicação - D.A. 08/08/1962. |
21/08/1962 |
Em 1ª. discussão o Projeto foi rejeitado, sendo transformado em indicação - D.A. 23/08/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098 |