11/04/1962 |
Apresentado D.A. 13/04/1962 |
29/08/1962 |
Parecer 1852 da C.C.J. favorável D.A. 30/08/1962 |
05/09/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 07/09/1962 |
31/05/1963 |
Parecer 1152/63 da C.E.C. favorável com a emenda 01/06/1963 |
23/03/1964 |
Arquivado pela Resolução 341 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100 |