23/04/1962 |
Apresentado - D.A. 25/04/62. |
22/10/1962 |
Parecer nº 2815/62 de Relator Especial Deputado Marco Antônio pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 24/10/62. |
26/10/1962 |
Votação adiada por falta de número - D.A. 27/10/62. |
29/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 31/10/62. |
13/05/1964 |
Parecer nº 992/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 15/05/64. |
17/08/1967 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |