11/05/1962 |
Parecer 602/62 da C.C.J. favorável 13/05/1962 |
30/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 02/06/1962 |
04/06/1962 |
Apresentado D.A. 06/04/1962 |
28/06/1962 |
Parecer 1213/62 da C.E.C. favorável 01/07/1962 |
10/09/1962 |
Parecer 2363/62 da C.F. favorável 12/09/1962 |
18/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão 20/10/1962 |
14/01/1963 |
Parecfer 213/63 da Comissão de Redação |
29/01/1963 |
Autógrafo 8594/63 31/01/1963 |
30/01/1963 |
Lei nº. 7793, publicado em D.O. 31/01/1963 |
06/03/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |