19/03/1962 |
Apresentado - D.A. 21/03/1962. |
28/08/1962 |
Parecer n.º 1953/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 31/08/1962. |
16/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 18/10/1962. |
20/04/1963 |
Parecer n.º 449/63 da C.S.H. favorável. |
10/06/1963 |
Parecer n.º 1254/63 da C.F. favorável - D.A. 12/06/1963. |
06/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |