27/06/1961 |
Apresentado - DA 29/06/61 |
29/09/1961 |
Parecer 2012/61 da CCJ, transformando o projeto em indicação - DA 01/10/61 |
08/11/1961 |
Rejeitado em 1a. discussão e transformado em Indicação - DA 10/11/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.080 |