26/06/1961 |
Apresentado - DA 28-6-61 |
10/11/1961 |
Parecer n. 2783/61 da CCJ fav. c/emenda - DA 12-11-61 |
07/06/1962 |
Aprovado em 1a. disc. c/emenda DA 9.6.62 |
17/10/1962 |
Parecer 2601/62 da C. Redação sobre a emenda DA 19-10-62- Prejudicado por ter o seu objetivo atingido na lei 7.394 de 9.11.62 |
28/08/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.080 |