26/06/1961 |
Apresentado - DA 28/06/61 |
26/09/1961 |
Parecer 1946/61 da CCJ, favorável - DA 28/09/61 |
14/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 16/06/62 |
16/05/1963 |
Parecer 908/63 do relator especial, deputado Leonidas Ferreira, pela CAS, favorável - DA 18/05/63 |
28/08/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.080 |