05/05/1961 |
Apresentado. |
13/09/1961 |
Parecer n.º 1604/61 da C.C.J. favorável - D.A. 15/09/1961. |
10/10/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 12/10/1961. |
03/05/1962 |
Parecer n.º 430/62 da C.E.C. favorável - D.A. 05/05/1962. |
07/06/1962 |
Parecer n.º 833/62 da C.F. favorável com emenda - D.A. 09/06/1962. |
25/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 27/06/1962. |
11/10/1962 |
Parecer n.º 2462/62 da C. Redação - D.A. 12/10/1962. |
29/10/1962 |
Autógrafo n.º 8010/62 - D.A. 31/10/1962. |
29/10/1962 |
Lei n.º 7.350, publicada em D.O. de 31/10/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |