02/04/1962 |
Apresentado D.A. 04/04/1962 |
27/06/1962 |
Parecer 1073/62 da C.C.J. favorável |
23/10/1962 |
Parecer nº. 2875/62 da C.E.C. favorável D.A. 25/10/1962 |
05/11/1962 |
Lei nº. 7613, publicado em D.O. de 06/12/1962 |
06/11/1962 |
Aprovado em discussão única. D.A. 08/11/1962 |
14/11/1962 |
Parecer nº. 3350/62 da Comissão de Redação 17/11/1962 |
30/11/1962 |
Autógrafo nº. 8348/62 01/12/1968 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |