02/04/1962 |
Apresentado D.A. 04/04/1962 |
14/05/1962 |
Aprovado em discussão única com emenda D.A. 16/06/1962 |
30/05/1962 |
Parecer 747/62 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 02/06/1962 |
04/09/1962 |
Parecer nº. 2164 da Comissão de Redação D.O. 06/09/1962 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº. 7849/62 D.A. 17/10/1962/ Lei nº. 7122 publicada em D.O. 17/10/1962 |
26/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |