21/11/1960 |
Apresentado. |
26/04/1961 |
Parecer nº 381/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 28/04/61. |
21/06/1961 |
Juntados a este os Projetos de Lei nºs 1260/60 e 1285/60. |
22/08/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1293/60. |
23/08/1962 |
Parecer nº 1810/62 da Comissão de Educação - favorável - D.A. 25/08/62. |
14/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |