Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
894
/ 2010
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido de atender a reivindicação do Sr.Presidente do COMDEMA de São Miguel Arcanjo, para que os municípios produtores, ou seja, aqueles onde estão implantadas florestas tenham participação no ICMS recolhido pelas empresas que efetuam este recolhimento.
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Data de Publicação |
03/06/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José Bittencourt
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FLORESTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARTICIPAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, SÃO MIGUEL ARCANJO (MUNICÍPIO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
17/10/2014 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.127
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