20/10/1961 |
Apresentado. D.A. 22/10/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 554/62 da C.C.J., favorável. D.A. 12/05/62. |
18/02/1963 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 20/02/63. |
05/12/1963 |
Parecer 3748/63 da C.E.C., favorável. D.A. 07/12/63. |
29/04/1964 |
Parecer nº 655/64 da C.F., favorável. D.A. 01/05/64. |
12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do art. 22, da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.089 |