08/05/1961 |
Apresentado. |
14/06/1961 |
Parecer n.º 920/61 da C.C.J. favorável - D.A. 16/06/1961. |
11/12/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 13/12/1961. |
27/12/1961 |
Parecer n.º 3442/61 da C. Redação - D.A. 27/12/1961. |
13/01/1962 |
Autógrafo n.º 7319. |
16/01/1962 |
Lei n.º 6.724, publicada em D.O. de 17/01/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |