08/05/1961 |
Apresentado. |
15/09/1961 |
Parecer n.º 1754/61 da C.C.J. favorável - D.A. 17/09/1961. |
08/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 10/06/1962. |
11/10/1962 |
Parecer n.º 2463/62 da C. Redação - D.A. 12/10/1962. |
29/10/1962 |
Autógrafo n.º 8011/62 - D.A. 31/10/1962. |
29/10/1962 |
Lei n.º 7.315, publicada em D.O. de 31/10/1962. |
01/11/1962 |
Publicação da errata da presente Lei. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |