04/05/1961 |
Apresentado. |
10/08/1961 |
Parecer n.º 1354/61 da C.C.J. favorável - D.A. 12/08/1961. Parecer n.º 1355/61 da C.E.C. favorável - D.A. 12/08/1961. |
25/10/1961 |
Juntado à este o projeto de Lei n.º 920/61. |
25/10/1962 |
Aprovado em discussão única. D.A. 27/10/1962. |
08/11/1962 |
Parecer n.º 3271/62 da C. Redação - D.A. 10/11/1962. |
23/11/1962 |
Autógrafo n.º 8308/62 - D.A. 24/11/1962. |
27/11/1962 |
Mensagem n.º 479/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 29/11/1962. |
22/03/1963 |
Acolhido o veto total - D.A. 23/03/1963. |
18/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |