04/05/1961 |
Apresentado. |
15/09/1961 |
Parecer n.º 1759/61 da C.C.J. favorável - D.A. 17/09/1961. |
13/12/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 15/12/1961. |
23/12/1961 |
Parecer n.º 3421/61 da C. Redação. |
26/12/1961 |
Autógrafo n.º 7276/61. |
04/01/1962 |
Lei n.º 6.651, publicada em D.O. de 06/01/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.074 |