19/10/1961 |
Apresentado. D.A. 21/10/61. |
24/04/1962 |
Parecer nº 334/62 da C.C.J., favorável. D.A. 26/04/62. |
06/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 08/06/62. |
14/12/1962 |
Parecer nº 4166/62 da C.O.P.T.C., favorável. D.S. 15/12/62. |
18/06/1963 |
Parecer 1378/63, do Relator Especial Deputado Sinval Antunes de Souza, pela Comissão de Finanças, favorável. D.A. 20/06/63. |
23/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.089 |