19/10/1961 |
Apresentado. D.A. 21/10/61. |
25/04/1962 |
Parecer 364/62 da C.C.J., favorável. D.A. 27/04/62. |
25/05/1962 |
Aprovdo em 1ª discussão. D.A. 27/05/62. |
29/08/1962 |
Parecer 1940 da C.S.H., favorável. D.A. 30/08/62. |
06/05/1963 |
Parecer 558/63, da C.F., favorável com emenda. D.A. 08/05/63. |
23/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.089 |