12/06/1961 |
Apresentado - DA 14-6-61 |
18/09/1961 |
Parecer n. 1810/61 da CCJ fav. DA 20-9-61 |
16/10/1961 |
Aprovado em 1a. disc. DA 18-10-61 |
07/12/1961 |
.Parecer n. 3207/61 da CF fav. DA 10-12-61 |
15/05/1962 |
Aprovado em 2a. disc. DA 17-5-62 |
05/09/1962 |
Parecer 2227/62 da Redação 7.9.62 |
22/10/1962 |
Autógrafo 7898/62 |
25/10/1962 |
Mens. 322/62 com veto total DA 27-10-62 |
21/11/1962 |
Em disc. e votação o veto foi rejeitado. 23-11-62 |
27/11/1962 |
Lei 7502, pub. em DA de 28-11-62 (Assembleia)- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078 |