28/04/1961 |
Apresentado. |
21/08/1961 |
RESTAURADO. |
18/09/1961 |
Parecer n.º 1827/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 21/09/1961. |
14/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 16/06/1962. |
13/12/1962 |
Parecer 4152/62 da C.E.C. favorável com substitutivo - D.A. 15/12/1962. |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.074 |