08/05/1961 |
Apresentado. |
04/08/1961 |
Parecer nº 1206/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 06/08/61. |
13/12/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 15/12/61. |
23/12/1961 |
Parecer nº 3422/61 da Comissão de Redação. |
04/01/1962 |
Lei nº 6668, publicada em D.O. de 06/01/62. |
05/01/1962 |
Autógrafo nº 7277. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |