05/04/1961 |
Apresentado |
09/08/1961 |
Parecer nº. 1294/61 da C.C.J. favorável D.A. 11/08/1961/ Parecer nº. 1295/61 da C.O.P.T.C. favorável D.A. 11/08/1961/ Parecer nº. 1296/61 da C.F. favorável D.A. 11/08/1961 |
17/08/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 19/08/1960 |
24/08/1961 |
Parecer nº. 1525/61 da Comissão de Redação D.A. 26/08/1961 |
30/08/1961 |
Autógrafo nº. 6828/61 |
13/09/1961 |
Lei nº. 6.284, publicada em D.O. de 15/09/1961 |
21/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |