16/10/1961 |
Apresentado. D.A. 18/10/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 552/62 da C.C.J., favorável. D.A. 12/05/62. |
27/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 29/08/62. |
22/08/1963 |
Parecer nº 1885/63, da C.E.C., favorável. 24/08/63. |
14/04/1964 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.088 |