24/04/1961 |
Apresentado. |
24/08/1961 |
Parecer n.º 1514/61 da C.C.J. favorável - D.A. 26/08/1961. |
23/10/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 25/10/1961. |
29/11/1961 |
Parecer n.º 3067/61 da C.S.C. favorável - D.A. 01/12/1961. |
24/05/1962 |
Rejeitado em 2ª. discussão - D.A. 26/05/1962. |
29/05/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073 |