12/04/1961 |
Apresentado |
02/10/1961 |
Parecer nº. 2094/61 da C.C.J. favorável D.A. 04/10/1961 |
05/09/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 07/09/1962 |
31/05/1963 |
Parecer 130/63 da C.E.C. contrário 01/06/1963 |
23/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073 |