16/03/1961 |
Apresentada. |
05/06/1961 |
Parecer n.º 633/61 da C.C.J. favorável - D.A. 07/06/1961. |
26/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 29/06/1961. |
28/10/1961 |
Parecer n.º 2644/61 da C.O.P.T.C. favorável - D.A. 28/10/1961. Parecer n.º 2645/61 da C.F. favorável - D.A. 28/10/1961. |
16/11/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 18/11/1961. |
02/12/1961 |
Parecer n.º 3095/61 da C. Redação. |
06/12/1961 |
Autógrafo n.º 7.165/61. |
23/12/1961 |
Lei n.º 6.615, publicada em D.O. de 27/12/1961. |
28/12/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |